Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) e Termos de Uso — Catenary

Versão 1.0 | Vigência a partir do Lançamento Oficial
Documento publicado em: https://thecatenary.app/terms
Contato: support@thecatenary.app

⚠️ AVISO DE LEITURA OBRIGATÓRIA:
Este documento é um contrato. Ele contém cláusulas de limitação de responsabilidade, isenção de garantias e alocação de riscos relativas à execução automatizada de comandos por agentes de Inteligência Artificial no seu computador. Tais cláusulas estão redigidas em destaque (negrito) ao longo do texto, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao instalar, ativar ou utilizar o Catenary, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não instale e não utilize o software.

1. Definições

Para os fins deste Contrato, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• 1.1. Licenciante: Giorgio Nícolas de Arruda Bertino (Catenary), pessoa natural estabelecida em João Pessoa / PB, Brasil, desenvolvedor e titular dos direitos patrimoniais sobre o Software. Comunicações e notificações são recebidas em support@thecatenary.app.
• 1.2. Software ou Catenary: aplicativo de computador (desktop) para instalação local em sistemas operacionais Windows, macOS e Linux, que oferece ambiente de desenvolvimento espacial em canvas infinito, com múltiplos terminais integrados, conexões visuais entre terminais (wiring) e funcionalidade de orquestração denominada Modo Maestro, incluindo suas atualizações, correções e documentação.
• 1.3. Usuário ou Licenciado: pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, que instala, ativa ou utiliza o Software.
• 1.4. Agentes de IA ou Ferramentas de Terceiros: interfaces de linha de comando (CLIs) e modelos de inteligência artificial desenvolvidos, mantidos e operados por terceiros — tais como Claude Code, Codex, Aider, Goose, entre outros —, que o Usuário executa por meio dos terminais do Software. Os Agentes de IA não integram o Software, não são desenvolvidos, treinados, controlados, auditados ou distribuídos pelo Licenciante.
• 1.5. Modelo BYOK (Bring Your Own Key): modelo de operação segundo o qual o próprio Usuário contrata, custeia e fornece suas credenciais e chaves de acesso (API Keys) diretamente junto aos provedores de modelos de IA.
• 1.6. Conteúdo do Usuário: todo e qualquer código-fonte, arquivo, diretório, comando, instrução em linguagem natural (prompt), repositório ou dado que o Usuário processe, gere ou manipule por meio do Software.
• 1.7. Processador de Pagamentos: plataforma de intermediação e processamento de pagamentos (Stripe, operada por Stripe, Inc. / Stripe Payments), responsável pelo processamento seguro das transações financeiras e faturamento.
• 1.8. Linha 1.x: conjunto de versões do Software identificadas pelo número principal (major) 1, abrangendo as versões 1.0, 1.1, 1.2 e sucessivas, bem como correções e melhorias distribuídas dentro dessa linha.

2. Objeto e Aceitação

• 2.1. Este Contrato regula a concessão, ao Usuário, de licença de uso não exclusiva, intransferível e onerosa ou gratuita — conforme o plano contratado — sobre o Software, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e, quando aplicável, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
• 2.2. A aceitação ocorre por qualquer dos seguintes atos, isolada ou cumulativamente: (i) instalação do Software; (ii) marcação de aceite eletrônico na primeira execução; (iii) ativação de licença Pro ou início do período de avaliação; (iv) uso continuado do Software.
• 2.3. O Software é licenciado, e não vendido. A aquisição de licença Pro não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Software, seu código-fonte, arquitetura, marcas ou elementos visuais.

3. Natureza e Funcionamento do Software

• 3.1. O Catenary é aplicativo de instalação e execução estritamente local, na máquina do próprio Usuário. Não se trata de plataforma web em nuvem (SaaS), não possui aplicativo móvel e não depende de servidor central do Licenciante para funcionar.
• 3.2. O Software atua exclusivamente como ambiente gráfico e de runtime local, oferecendo a interface de canvas, os terminais, os fios de conexão e a camada de coordenação do Modo Maestro. A capacidade de raciocínio, decisão e formulação de comandos é integralmente atribuível aos Agentes de IA de terceiros escolhidos pelo Usuário.
• 3.3. O Software não hospeda, não replica e não transmite o Conteúdo do Usuário a servidores do Licenciante.

4. Concessão e Escopo da Licença

• 4.1. Licença Free (gratuita): O Usuário poderá utilizar o Software gratuitamente, por prazo indeterminado, observados os limites funcionais vigentes, descritos no documento docs/legal/PLAN-LIMITS.md, que integra este Contrato por referência e é publicado também em https://thecatenary.app/plans. Recursos centrais do Software — canvas, terminais, editor, browser, git e fios de conexão entre agentes — não são limitados em nenhum plano. As alterações a esse documento seguem o procedimento da cláusula 15.
• 4.2. Período de Avaliação (Trial Pro): O Usuário tem direito a 7 (sete) dias corridos de acesso integral aos recursos Pro, sem exigência de cartão de crédito e sem cobrança, mediante resgate único a qualquer momento, por ação expressa do próprio Usuário dentro do Software. O período não se inicia automaticamente na instalação, não é renovável e pode ser resgatado uma única vez por instalação. Enquanto não resgatado, o Software opera nos limites do plano Free. Encerrado o período, o Software reverte automaticamente aos limites do plano Free, sem qualquer perda do Conteúdo do Usuário.
• 4.3. Licença Pro — pagamento único e caráter vitalício limitado à Linha 1.x: Mediante pagamento único, sem cobrança recorrente, o Usuário adquire licença de uso perpétua sobre a Linha 1.x do Software, abrangendo todas as versões, correções e melhorias distribuídas dentro dessa linha.
  • 4.3.1. Futuras versões major (ex.: 2.0 e seguintes) constituem produtos novos e distintos, não abrangidos por esta licença, sujeitos a nova aquisição, sem prejuízo de eventual política de desconto de upgrade, concedida a critério exclusivo do Licenciante e sem caráter vinculante.
• 4.4. Titularidade individual e instalação em múltiplas máquinas: Cada licença Pro é concedida a 1 (uma) pessoa natural nominalmente identificada, que poderá instalá-la e utilizá-la em número ilimitado de computadores de sua titularidade ou uso pessoal, desde que a utilização seja feita exclusivamente por ela.
• 4.5. Uso pessoal e profissional: A licença autoriza o uso tanto em projetos pessoais quanto em ambiente corporativo, inclusive em atividade remunerada e em projetos de terceiros.
• 4.6. Uso empresarial: Pessoas jurídicas deverão adquirir 1 (uma) licença por desenvolvedor que efetivamente utilize o Software. É vedado o compartilhamento de uma mesma licença entre múltiplos profissionais, ainda que em uso não simultâneo.
• 4.7. A licença é intransferível e não pode ser cedida, emprestada, alugada, sublicenciada ou revendida, no todo ou em parte.

5. Restrições de Uso

• 5.1. É expressamente vedado ao Usuário:
  • a) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem (disassembly), descriptografia ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte, salvo na estrita medida em que tais atos sejam autorizados por norma legal cogente e inafastável;
  • b) revender, alugar, sublicenciar, distribuir, comercializar ou disponibilizar o Software a terceiros, gratuita ou onerosamente;
  • c) criar obras derivadas, modificar, adaptar ou traduzir o Software;
  • d) burlar, desativar ou contornar os controles de licenciamento, os limites do plano Free, o período de avaliação ou o cartão de aprovação do Modo Maestro;
  • e) remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas, créditos ou o arquivo THIRD-PARTY-LICENSES.md;
  • f) utilizar o Software para fins ilícitos, para desenvolvimento de malware, para acesso não autorizado a sistemas de terceiros ou de qualquer modo que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros;
  • g) utilizar o Software em nome de terceiro que não detenha licença própria, em desacordo com a cláusula 4.6.
• 5.2. A violação de qualquer das vedações acima acarreta a rescisão automática e de pleno direito da licença, independentemente de notificação, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, notadamente as previstas nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.609/1998.

6. Responsabilidade pela Execução de Comandos Decididos por Agentes de IA

🔴 CLÁUSULA DE ALOCAÇÃO DE RISCO — LEITURA ESSENCIAL:

• 6.1. Execução real no sistema operacional: O Usuário reconhece e declara compreender que os Agentes de IA conectados aos terminais do Software executam comandos reais e efetivos no seu sistema operacional, incluindo, exemplificativamente: criação, edição, movimentação, sobrescrita e exclusão definitiva de arquivos e diretórios; execução de scripts, compilações e testes; instalação de dependências; e operações de controle de versão, tais como commit, reset, force push e alteração de repositórios remotos.
• 6.2. Autonomia decisória da IA: O Usuário fornece instruções em linguagem natural e de alto nível, mas é o modelo de IA de terceiro quem escolhe, formula e propõe os comandos concretos a serem executados. Tais comandos não são pré-determinados, roteirizados, validados ou auditados pelo Licenciante.
• 6.3. Ausência de controle do Licenciante: O Licenciante não desenvolve, não treina, não hospeda e não controla os modelos de IA, tampouco possui ingerência sobre o seu raciocínio, sobre a acurácia de suas saídas ou sobre eventuais alucinações, erros lógicos ou comportamentos inesperados. O papel do Software limita-se, nos termos da cláusula 3.2, a prover o ambiente gráfico e de execução local.
• 6.4. Supervisão humana obrigatória: O Software incorpora, no Modo Maestro, trava de supervisão humana (MaestroApprovalCard) que intercepta as ações de criação e recrutamento de agentes e exige confirmação expressa do Usuário, facultando-lhe revisar ou editar a ação antes da execução. A existência dessa trava não substitui nem reduz o dever de conferência do Usuário, que permanece integral quanto a todos os comandos executados nos terminais.
• 6.5. Deveres do Usuário: Constituem obrigações do Usuário, cujo descumprimento afasta a responsabilidade do Licenciante por caracterizar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC):
  • a) manter rotina própria, íntegra e testada de backup de todo código, arquivo e dado suscetível de manipulação pelos Agentes de IA;
  • b) conferir e validar o resultado de todo comando executado, especialmente operações destrutivas ou irreversíveis;
  • c) utilizar controle de versão adequado e não executar agentes com privilégios elevados ou em diretórios de sistema sem necessidade;
  • d) abster-se de utilizar o Software, sem supervisão direta e contínua, em ambientes de produção, sistemas críticos ou repositórios sem cópia de segurança;
  • e) avaliar previamente a adequação e a segurança dos Agentes de IA de terceiros que decidir conectar.
• 6.6. Isenção: Ressalvadas as hipóteses de dolo ou de vício do próprio Software (cláusula 10.3), o Licenciante não responde, em nenhuma hipótese, por perda, corrupção, exclusão ou sobrescrita de dados ou código; por falhas, defeitos, vulnerabilidades ou comportamentos indesejados de código gerado por IA; por operações irreversíveis em repositórios; por indisponibilidade, instabilidade, descontinuação ou alteração de preços dos Agentes de IA de terceiros; por custos de consumo de tokens; nem por lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais ou prejuízos a terceiros decorrentes de tais eventos.
• 6.7. Ausência de garantia de resultado: O Software não garante que o código produzido pelos Agentes de IA seja correto, seguro, funcional, original ou livre de violação a direitos de terceiros. A revisão técnica e jurídica do resultado é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7. Modelo BYOK — Chaves de API e Relação com Provedores de IA

• 7.1. Para utilizar os recursos de IA, o Usuário deverá contratar diretamente, junto aos provedores (Anthropic, OpenAI, Google e outros), suas próprias credenciais e chaves de acesso.
• 7.2. Armazenamento estritamente local: As chaves fornecidas pelo Usuário são gravadas exclusivamente no disco local do seu computador (diretório userData/pi-agent/auth.json) e jamais são transmitidas a qualquer servidor do Licenciante.
• 7.3. Ausência de intermediação financeira: O Licenciante não intermedeia pagamentos, não revende créditos ou tokens de IA, não tem acesso ao consumo do Usuário e não integra a relação contratual entre o Usuário e o provedor de IA. Toda cobrança ocorre diretamente entre o Usuário e o respectivo fornecedor, submetendo-se aos termos e à política de preços deste.
• 7.4. Transmissão de conteúdo aos provedores: O Usuário reconhece que as ferramentas de IA por ele instaladas transmitem, por conta própria, aos respectivos provedores, o conteúdo dos prompts e trechos de código necessários ao processamento, sujeitando-se às políticas de privacidade e de uso de dados de cada provedor. Cabe ao Usuário verificar a compatibilidade dessa transmissão com seus deveres de confidencialidade, contratos de trabalho, NDAs e obrigações regulatórias.
• 7.5. Segurança das credenciais: A guarda, o sigilo, a rotação e a revogação das chaves são de responsabilidade exclusiva do Usuário, respondendo o Licenciante apenas por falha de segurança comprovadamente imputável ao próprio Software.

8. Propriedade Intelectual

• 8.1. O Software, sua arquitetura, código-fonte, interface, elementos visuais, nome e marca são de titularidade exclusiva do Licenciante, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e por tratados internacionais.
• 8.2. Conteúdo do Usuário: Todo código, projeto e dado criado, editado ou processado pelo Usuário por meio do Software permanece de sua exclusiva titularidade. O Licenciante não reivindica, não acessa e não adquire qualquer direito sobre esse conteúdo.
• 8.3. Componentes de código aberto: O Software incorpora componentes de terceiros licenciados sob licenças permissivas (MIT, Apache 2.0, BSD), cujos avisos de autoria são integralmente preservados no arquivo THIRD-PARTY-LICENSES.md, distribuído com todas as cópias. A licença comercial ora concedida incide apenas sobre o software proprietário integrado, não restringindo, limitando ou substituindo os direitos que as respectivas licenças de código aberto conferem ao Usuário sobre cada componente isoladamente considerado.
• 8.4. Feedback: Sugestões e relatos de erro enviados voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizados livremente pelo Licenciante no aprimoramento do Software, sem gerar direito a remuneração, sem transferir titularidade de Conteúdo do Usuário e sem obrigação de implementação.

9. Preço, Pagamento e Tributação

• 9.1. O preço da licença Pro é o divulgado no site oficial no momento da compra, em pagamento único.
• 9.2. Processamento e Tributos: As vendas são processadas pela plataforma Stripe (Stripe, Inc. / Stripe Payments), que atua como intermediadora e processadora segura dos pagamentos digitais, com cálculo e apuração dos tributos cabíveis via Stripe Tax. O Licenciante não armazena dados de cartão de crédito ou meios de pagamento.
• 9.3. Eventuais tributos, tarifas bancárias, variação cambial ou custos de conversão de moeda aplicáveis ao Usuário correm por sua conta, observadas as regras da plataforma processadora.

10. Garantia de Reembolso, Arrependimento e Rescisão

• 10.1. Reembolso incondicional de 7 (sete) dias: O Usuário poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da aquisição, em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e às melhores práticas internacionais. A solicitação deve ser dirigida a support@thecatenary.app, e o estorno é processado pela plataforma Stripe (Stripe, Inc. / Stripe Payments) nos prazos de sua política.
• 10.2. Efeitos do reembolso: Efetuado o estorno, a licença Pro extingue-se de pleno direito, obrigando-se o Usuário a cessar imediatamente o uso dos recursos Pro. O Usuário reconhece que o Software opera de forma offline, sem servidor central de revogação forçada de chaves, de modo que a extinção do direito de uso opera-se contratualmente. A permanência no uso dos recursos Pro após o reembolso caracteriza uso não licenciado do Software, sujeitando o infrator às sanções da Lei nº 9.609/1998, sem prejuízo da cobrança do valor estornado.
• 10.3. Garantia legal contra vícios: Nada neste Contrato afasta a garantia legal prevista nos arts. 18 a 26 do Código de Defesa do Consumidor quanto a vícios de qualidade ou quantidade do próprio Software, assegurando-se ao Usuário consumidor, no prazo legal de 90 (noventa) dias contados da aquisição, a correção do vício e, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, as alternativas do art. 18, § 1º, do CDC.
• 10.4. Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode encerrar este Contrato a qualquer tempo, desinstalando o Software. Fora da hipótese da cláusula 10.1, a rescisão por conveniência não gera direito a reembolso, dada a natureza de pagamento único e entrega imediata do produto digital.
• 10.5. Rescisão pelo Licenciante: O Licenciante poderá rescindir a licença em caso de violação das cláusulas 4 ou 5, mediante comunicação ao Usuário, sem prejuízo das perdas e danos.

11. Isenção de Garantias ("AS IS")

• 11.1. Ressalvado o disposto na cláusula 10.3 e as garantias legais inafastáveis, o Software é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, comerciabilidade, não violação de direitos, funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com qualquer configuração de hardware, sistema operacional ou ferramenta de terceiro.
• 11.2. O Licenciante não garante a disponibilidade, a continuidade, a compatibilidade futura ou os preços das ferramentas de IA de terceiros, cuja eventual descontinuação, alteração de API ou mudança de política comercial não configura vício do Software nem enseja reembolso, resolução contratual ou indenização.
• 11.3. Fase Beta / Pré-lançamento: O Usuário declara ciência de que a versão de lançamento do Software é distribuída publicamente sob o rótulo "Beta" / "Pré-lançamento" (v1.0.0-beta.1), estágio em que são esperadas instabilidades, falhas e alterações de funcionalidades. Tal circunstância é ostensivamente informada no material de divulgação e no próprio Software, e não afasta a garantia legal da cláusula 10.3, mas integra o padrão de expectativa legítima do Usuário quanto ao desempenho do produto, sendo especialmente exigível a observância dos deveres da cláusula 6.5. A aquisição da licença Pro na fase beta confere, desde logo, o direito perpétuo sobre toda a Linha 1.x, na forma da cláusula 4.3.

12. Limitação de Responsabilidade

• 12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada do Licenciante, por qualquer causa relacionada a este Contrato ou ao uso do Software, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela licença nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, e, tratando-se de Usuário do plano gratuito, ao valor de R$ 0,00 (zero reais).
• 12.2. O Licenciante não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, interrupção de negócios, perda de dados, danos reputacionais ou reclamações de terceiros, ainda que advertido da possibilidade de sua ocorrência.
• 12.3. As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira, a legislação da União Europeia ou outra norma cogente do domicílio do Usuário vedar a limitação, prevalecendo, nesses casos, o mínimo legal assegurado.
• 12.4. Indenização (hold harmless): O Usuário obriga-se a manter o Licenciante indene de reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido do Software, de violação destes Termos, de infração a direitos de terceiros ou da execução de comandos por Agentes de IA em ambientes sob sua responsabilidade.

13. Atualizações, Suporte e Descontinuação

• 13.1. As atualizações da Linha 1.x serão disponibilizadas sem custo adicional aos licenciados Pro, sem que isso configure obrigação de desenvolvimento de funcionalidades específicas ou de manutenção de qualquer recurso em particular.
• 13.2. O suporte técnico é prestado por support@thecatenary.app, em regime de melhores esforços, sem SLA, prazo de resposta garantido ou obrigação de atendimento em idioma diverso do português ou do inglês.
• 13.3. Em caso de descontinuação do Software, o Usuário conservará o direito de uso das cópias já instaladas da Linha 1.x, na forma da cláusula 4.3, cessando, contudo, o dever de manutenção, atualização e suporte.

14. Privacidade e Proteção de Dados

• 14.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do Catenary, documento complementar e integrante deste Contrato, disponível em https://thecatenary.app/privacy e no arquivo local docs/legal/PRIVACY.md.
• 14.2. O Usuário declara ciência de que o Software opera em arquitetura local-first, com telemetria integralmente desativada no lançamento, não coletando nem transmitindo código-fonte, caminhos de diretório, credenciais ou dados pessoais ao Licenciante.

15. Alterações dos Termos

• 15.1. O Licenciante poderá alterar estes Termos para adequação legal, técnica ou comercial, publicando a nova versão em https://thecatenary.app/terms com indicação da data de vigência e comunicando alterações materiais pelos canais disponíveis.
• 15.2. Nenhuma alteração posterior poderá suprimir ou reduzir retroativamente o direito de uso perpétuo da Linha 1.x já adquirido pelo Usuário Pro. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância com as demais alterações.

16. Lei Aplicável e Foro

• 16.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• 16.2. Usuário consumidor: Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
• 16.3. Usuário não consumidor: Nas relações não submetidas ao CDC, fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• 16.4. Usuários domiciliados na União Europeia e no Reino Unido conservam os direitos imperativos assegurados por sua legislação local, inclusive quanto a garantias legais e ao direito de arrependimento, prevalecendo a norma mais benéfica.

17. Disposições Gerais

• 17.1. Independência das cláusulas: A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula viciada ser reduzida ou substituída de modo a preservar, no limite do lícito, a intenção original das partes.
• 17.2. Não renúncia: A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não implicando novação ou renúncia de direitos.
• 17.3. Cessão: O Usuário não poderá ceder este Contrato. O Licenciante poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação do Software, preservados integralmente os direitos de licença já adquiridos.
• 17.4. Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o arquivo THIRD-PARTY-LICENSES.md, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo entendimentos anteriores.
• 17.5. Idioma: Em caso de divergência entre versões deste documento em idiomas distintos, prevalecerá a versão em língua portuguesa (Brasil).
• 17.6. Contato: Dúvidas e comunicações: support@thecatenary.app.

Giorgio Nícolas de Arruda Bertino (Catenary)
João Pessoa / PB — Brasil
Contato: support@thecatenary.app | Site: https://thecatenary.app
Versão 1.0